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ÁREAS DE ATUAÇÃO
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REGULAÇÃO
Nas áreas submetidas à regulação, o escritório atua tanto no consultivo como no contencioso. Dá suporte e assistência no que diz respeito aos marcos regulatórios de cada setor e representa os clientes na esfera das agências reguladoras e similares (ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANA — Agência Nacional de Águas, ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários, ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, ANATEL — Agência Nacional de Telecomunicações, ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica, SUSEP — Superintendência de Seguros Privados, entre outras), bem como auxilia na elaboração de contratos concernentes a cada um dos campos regulados. |