Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2) a Lei 12.618/12 que institui a Fundação de Previdência Complementar do...leia mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de...leia mais

O décimo terceiro salário ou a gratificação natalina (no caso de servidores públicos) não pode ser considerado no...leia mais

Médicos que optaram por jornada de trabalho de 40 horas semanais têm direito ao adicional por tempo de serviço calculado sobre os dois vencimentos...leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em matéria discutida no Agravo de...leia mais

A decisão que anula a absolvição de servidor deve ser comunicada a ele de forma inequívoca, para que se manifeste sobre o desarquivamento e...leia mais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto por magistrados aposentados que pretendiam receber em...leia mais

Em julgamento realizado na tarde desta terça-feira (6), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu em parte o Mandado de Segurança (MS) 25568...leia mais

Planos e seguros de saúde que recusarem atendimento em casos de emergência e urgência poderão ser obrigados a reparar os pacientes por danos...leia mais

É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de...leia mais

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela...leia mais

A proibição legal de liberação de recursos da fazenda pública antes do trânsito em julgado da sentença não...leia mais

A transposição automática de servidores do regime celetista para o estatutário equivale ao aproveitamento de pessoal não concursado...leia mais

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de candidato aprovado além do número de vagas para o...leia mais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar em mandado de segurança a um auditor fiscal da Receita Federal do...leia mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, concedeu liminar que garante a servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) o...leia mais

Não configura enriquecimento ilícito a vantagem auferida por servidor público em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares,...leia mais

Na execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade associativa é necessária a...leia mais

Um servidor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) conseguiu manter a contagem, como tempo de serviço público efetivo, do período em que...leia mais

A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio...leia mais

A manutenção da unidade familiar fez com que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhecesse o direito de um servidor...leia mais

É possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o...leia mais

Servidores inativos e pensionistas fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente (GDAMB),...leia mais

O servidor, mesmo demitido, tem direito à indenização por período de férias adquirido mas não gozado. A decisão...leia mais

Julgamento foi adiado pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux.
Mudança no pagamento dos precatórios foi contestada pela OABleia mais

O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em...leia mais

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a...leia mais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece, já há alguns anos, o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do...leia mais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à nomeação a uma candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para o...leia mais

A mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade ainda não venceu, transforma-se em...leia mais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um policial militar condenado à pena de três anos, em regime aberto, pela...leia mais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que estabeleceu que, no caso...leia mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou extinto o Mandado de Segurança (MS 30781) impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das...leia mais

A viúva e dependentes de um servidor público que morreu não deve receber duas pensões relativas aos dois cargos públicos por ele...leia mais

A definição dos serviços ou atividades essenciais, para os fins do exercício do direito de greve do servidor público, foi aprovada...leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) jogou uma bomba no colo do governo. Enquanto a equipe econômica se esforça para cortar gastos e segurar a...leia mais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, no sentido de que...leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu status de Repercussão Geral a processo que discute se uma aposentadoria concedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU)...leia mais

Ao analisar processo com status de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que servidores inativos...leia mais

A condenação administrativa do servidor basta para justificar sua demissão. O ato extremo vale até mesmo se não houver nenhuma...leia mais

As informações sobre andamento processual publicadas nos sites dos tribunais de Justiça têm valor oficial e eventual equívoco ou...leia mais

A premiação periódica por produtividade não pode superar o teto remuneratório do serviço público. O impedimento vale...leia mais

O Supremo Tribunal Federal adiou, nesta quinta-feira (16/6), a decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 62, apelidada de Emenda do Calote por...leia mais

Três dos cinco magistrados que compõem a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram ilegais os julgamentos de que participam...leia mais

A Justiça pode arbitrar novos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. É o que leia mais

Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato do qual se originarem
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Cabe multa por atraso injustificado no fornecimento de extratos de contas vinculadas ao FGTSleia mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de leis do Amapá e de Goiás que permitiam o preenchimento de...leia mais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que a exigir o pagamento de PIS e Cofins de instituições financeiras é mais um tema de...leia mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou a posição jurisprudencial de admitir indenização a candidatos...leia mais

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu a legalidade da acumulação das aposentadorias nos cargos de consultor legislativo do Senado...leia mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça unificou a posição jurisprudencial de admitir indenização a candidatos aprovados em...leia mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a...leia mais

Rio - Tema delicado, porém importante, o regime de previdência do servidor federal pode ser alterado até 2014. A palavra ‘ajuste’...leia mais

A quebra do sigilo bancário só pode ser decretada por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução...leia mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), as...leia mais

Entra em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei nº 12.322/2010, que modernizou a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa a...leia mais

 Retenção de PSS na fonte por valor pago em cumprimento de decisão judicial independe de fixação em sentençaleia mais

 A controvérsia diz respeito à possibilidade de invocar a ocorrência da prescrição em sede de embargos à...leia mais

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede a...leia mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de homologação de sentença estrangeira formulada por José...leia mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, garantiu a Maria Alice de Medeiros Silva o direito de ser indenizada por férias não...leia mais

Brasília, 13/10/2010 – A partir de hoje, o servidor público federal – ativo, aposentado ou pensionista – e seus dependentes terão...leia mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o pedido de extensão do índice de reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares que...leia mais

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) comemora a derrubada do ponto eletrônico para os delegados da entidade. A...leia mais

A proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto traz uma projeção de 19.672 vagas para serem...leia mais